AREsp 2925667 - DECISAO

AREsp 2925667 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo exigido o julgamento colegiado e a prévia interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281 STF; jurisprudência do STJ), e, portanto, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NILCE DOS REIS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

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Parties

NILCE DOS REIS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo exigido o julgamento colegiado e a prévia interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281 STF; jurisprudência do STJ), e, portanto, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...