AREsp 2992582 - DECISAO

AREsp 2992582 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Previsão De Interposição De Recursos Ordinários Na Origem (súmula 281 Stf), Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Previsão De Interposição De Recursos Ordinários Na Origem (súmula 281 Stf) Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...