AREsp 2993878 - DECISAO

AREsp 2993878 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o esgotamento dos recursos ordinários exigidos, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JANDERLEI FERREIRA DA SILVA - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Interposição De Recursos Ordinários, Decisão Monocrática, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Interposição De Recursos Ordinários Decisão Monocrática Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JANDERLEI FERREIRA DA SILVA - SUCESSÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o esgotamento dos recursos ordinários exigidos, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se