AREsp 2985743 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: DIEGO CESAR DINIZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Previsão De Súmula (súmula 281 Stf), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Previsão De Súmula (súmula 281 Stf) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DIEGO CESAR DINIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de ajuizar Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
2 impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem
3 majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo
Publique-se.