AREsp 2992897 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e apenas invocou dispositivos constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: RINALDO DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF, Prequestionamento, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
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Parties
RINALDO DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
- 2 Impossibilidade de o STJ examinar violação de norma constitucional em Recurso Especial
- 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e apenas invocou dispositivos constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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