AREsp 2991536 - DECISAO

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Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e diante do entendimento consolidado de que é necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância originária (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: R 6 COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interposição De Recursos Ordinários, Regimento Interno Do STJ
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Parties

R 6 COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática por ausência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto e não conhecido

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e diante do entendimento consolidado de que é necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância originária (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.