AREsp 2991779 - DECISAO

AREsp 2991779 - DECISAO

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e não houve o prévio julgamento pela instância colegiada, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ, o recurso não foi conhecido, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula N. 281 Do STF

Case Brief

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Parties

MARIA QUARESMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 o Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e não houve o prévio julgamento pela instância colegiada, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ, o recurso não foi conhecido, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.