AREsp 2986300 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários pela instância de origem (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ELYELDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância De Origem, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância De Origem Súmula 281 STF Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELYELDA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários e julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários pela instância de origem (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.