AREsp 2992597 - DECISAO

AREsp 2992597 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia deliberação do órgão colegiado na instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE ARACATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preparação De Recurso Especial, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preparação De Recurso Especial Súmula 281 Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ARACATI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia deliberação do órgão colegiado na instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se