AREsp 2986464 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% em desfavor da recorrente com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSANIA CRISTINA DA SILVA SANTOS VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão) / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Agravo
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Agravo

Case Brief

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Parties

ROSANIA CRISTINA DA SILVA SANTOS VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão) / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% em desfavor da recorrente com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.