AREsp 2983169 - DECISAO

AREsp 2983169 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo, quando é necessário o julgamento da questão pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALDIR MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALDIR MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível interpor Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes de interpor Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo, quando é necessário o julgamento da questão pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...