AREsp 2988785 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal ou o dissídio interpretativo necessários à admissibilidade do Recurso Especial, sendo insubsistente a alegação de violação ou divergência de interpretação de ato normativo secundário; determinada majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial inadmissível por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal ou o dissídio interpretativo necessários à admissibilidade do Recurso Especial, sendo insubsistente a alegação de violação ou divergência de interpretação de ato normativo secundário; determinada majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...