AREsp 2992423 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, não havendo julgamento colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: IVONI ELI LANFREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Ordinários, Julgamento Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Recursos Ordinários Julgamento Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IVONI ELI LANFREDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes de recorrer ao STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, não havendo julgamento colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.