AREsp 2986942 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado no prazo, incide a Súmula n. 187 do STJ e, portanto, o recurso foi deserto; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º; ante o exposto, não se conhece do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO PACHECO WOSNIESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deserção Por Falta De Preparo, Gratuidade De Justiça, Parcelamento De Custas, Majoração De Honorários
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Parties

LUCIANO PACHECO WOSNIESKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça e desistência do pedido
  3. 3 Parcelamento das custas e não regularização do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado no prazo, incide a Súmula n. 187 do STJ e, portanto, o recurso foi deserto; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º; ante o exposto, não se conhece do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.