AREsp 2984723 - DECISAO

AREsp 2984723 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou dissídio), e determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO LARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO LARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF como causa de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou dissídio), e determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.