AREsp 2984976 - DECISAO

AREsp 2984976 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque, contra a mesma decisão, foram opostos Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, aplicado com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EVERTON VINICIUS CANDIDO DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal

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Parties

EVERTON VINICIUS CANDIDO DOURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em face de oposição de Embargos de Declaração antes de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque, contra a mesma decisão, foram opostos Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, aplicado com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.