AREsp 2992129 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ (AREsp 1571531/SC), a interposição de Recurso Especial pressupõe decisão colegiada na instância originária; determina-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Decisão Colegiada Na Instância De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Decisão Colegiada Na Instância De Origem Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévia decisão colegiada pela instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ (AREsp 1571531/SC), a interposição de Recurso Especial pressupõe decisão colegiada na instância originária; determina-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.