AREsp 2987706 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos de lei local, e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; aplica-se por analogia a Súmula n. 280/STF quanto à impossibilidade de insurgir-se via Recurso Especial por ofensa a norma municipal ou estadual. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cabimento Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação De Súmula Por Analogia
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Cabimento Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação De Súmula Por Analogia

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 impossibilidade de conhecer de Recurso Especial fundado em dispositivo de lei municipal ou estadual
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos de lei local, e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; aplica-se por analogia a Súmula n. 280/STF quanto à impossibilidade de insurgir-se via Recurso Especial por ofensa a norma municipal ou estadual. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça