AREsp 3007065 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo, em consonância com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária.

Parties
Agravante: RESTAURANTE E LANCHONETE KEMCZINSKI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exigência De Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exigência De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Honorários Advocatícios

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Parties

RESTAURANTE E LANCHONETE KEMCZINSKI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Exigência de prévia interposição e julgamento pelos recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo, em consonância com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.