AREsp 3007769 - DECISAO

AREsp 3007769 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THERMOID MATERIAIS DE FRICCAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDCIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Decisão Monocrática (art. 105, Iii, Da Constituição Federal)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prévia Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Inadmissão De Recurso Especial Prévia Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

THERMOID MATERIAIS DE FRICCAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDCIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Decisão Monocrática (art. 105, Iii, Da Constituição Federal)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  2. 2 necessidade de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça