AREsp 2965454 - DECISAO

AREsp 2965454 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessária a existência de julgamento pelo órgão colegiado na justiça de origem (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCINEY ASSIS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidadeda Justiça, Súmula N. 281 Do STF, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos No STJ Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidadeda Justiça Súmula N. 281 Do STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCINEY ASSIS DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessária a existência de julgamento pelo órgão colegiado na justiça de origem (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.