AREsp 2953097 - DECISAO

AREsp 2953097 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária e havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO SANTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado na instância ordinária
  3. 3 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária e havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...