AREsp 2961145 - DECISAO

AREsp 2961145 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto por ELEKTRO REDES S.A. porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, apresentando apenas fundamentos constitucionais, sendo incabível ao STJ examinar violação constitucional em Recurso Especial (competência do STF); determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Material Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Material Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 impossibilidade de discussão de matéria constitucional no Recurso Especial (competência do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto por ELEKTRO REDES S.A. porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, apresentando apenas fundamentos constitucionais, sendo incabível ao STJ examinar violação constitucional em Recurso Especial (competência do STF); determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.