AREsp 2980345 - DECISAO

AREsp 2980345 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissão unitária e, portanto, incindível.

Parties
Agravante: JEFFERSON ASSIS DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 284/stf E 182/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 284/stf E 182/stj

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Parties

JEFFERSON ASSIS DO VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 CPC; art. 253 RI STJ)
  3. 3 natureza unitária do dispositivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissão unitária e, portanto, incindível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.