AREsp 2964014 - DECISAO

AREsp 2964014 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo havido julgamento prévio pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: LUCIANA MARCULINO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA MARCULINO DA SILVA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes do Recurso Especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo havido julgamento prévio pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.