AREsp 2968003 - DECISAO

AREsp 2968003 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância a quo, sendo imprescindível a interposição e julgamento dos recursos ordinários e o pronunciamento por órgão colegiado na origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração provisória dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância Ordinária, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Recursal, Aplicação De Súmula
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância Ordinária Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça Preclusão Recursal Aplicação De Súmula

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Parties

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de acessar a instância especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 cabimento do Recurso Especial exige julgamento pela turma/colegiado da instância de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância a quo, sendo imprescindível a interposição e julgamento dos recursos ordinários e o pronunciamento por órgão colegiado na origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração provisória dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.