AREsp 2965272 - DECISAO

AREsp 2965272 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, em razão da exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADALBERTO LEANDRO DE OLIVEIRA PITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADALBERTO LEANDRO DE OLIVEIRA PITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, em razão da exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça