AREsp 2937259 - DECISAO

AREsp 2937259 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a decisão de inadmissão do Recurso Especial foi fundada na aplicação do entendimento firmado no Tema n. 1.174/STJ, situação em que, nos termos do art. 1.042 do CPC, não cabe agravo contra decisão que inadmite recurso especial; ademais, é possível a aplicação imediata dos precedentes de recursos repetitivos, tornando prejudicial o pedido de compensação/restituição caso as exações sejam consideradas devidas conforme o Tema 1.174/STJ.

Parties
Agravante: MGM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Recursos Repetitivos, Aplicação Imediata De Precedentes, Compensação/restituição De Tributos
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Agravo Recursos Repetitivos Aplicação Imediata De Precedentes Compensação/restituição De Tributos

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Parties

MGM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 aplicação imediata de precedentes firmados em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.174/STJ)
  3. 3 pedido de compensação/restituição de valores tributados e sua eventual prejudicialidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a decisão de inadmissão do Recurso Especial foi fundada na aplicação do entendimento firmado no Tema n. 1.174/STJ, situação em que, nos termos do art. 1.042 do CPC, não cabe agravo contra decisão que inadmite recurso especial; ademais, é possível a aplicação imediata dos precedentes de recursos repetitivos, tornando prejudicial o pedido de compensação/restituição caso as exações sejam consideradas devidas conforme o Tema 1.174/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.