AREsp 2966962 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, requisito incompatível com a exigência de prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VALENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VALENCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância ordinária
  2. 2 Necessidade de prévia interposição/julgamento por órgão colegiado para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à exigência de esgotamento das vias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, requisito incompatível com a exigência de prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se