AREsp 2951638 - DECISAO

AREsp 2951638 - DECISAO

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento) no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ISMAEL OLEGARIO DE LIMA NETO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ISMAEL OLEGARIO DE LIMA NETO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento) no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...