AREsp 2952667 - DECISAO
Não conhecimento do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos federais violados, limitando-se a alegações constitucionais (matéria da via extraordinária ao STF), e porque não restou demonstrada divergência aceita para Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 13/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.
- Parties
- Recorrente: CHRISTOPHER GUTIERREZ ETTMULLER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
CHRISTOPHER GUTIERREZ ETTMULLER
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
- 2 inadequação do Recurso Especial para discussão de matéria constitucional
- 3 aplicação da Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal
Ratio Decidendi
Não conhecimento do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos federais violados, limitando-se a alegações constitucionais (matéria da via extraordinária ao STF), e porque não restou demonstrada divergência aceita para Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 13/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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