AREsp 2970229 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Competência Para Interposição De Recurso
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Agravo Competência Para Interposição De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.042, § 2º, do CPC quanto ao procedimento do agravo
  2. 2 competência para conhecimento do agravo pelo STJ nos termos do Regimento Interno (art. 21-E, V)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.