AREsp 2940585 - DECISAO

AREsp 2940585 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, aplicando‑se a jurisprudência e a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: GUARITA PARK HOTEL EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos (recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial) Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GUARITA PARK HOTEL EIRELI - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/obscuridade/contradição passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 se a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, aplicando‑se a jurisprudência e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração
  • Advertência à embargante de que a reiteração do mesmo expediente poderá ser considerada manifestamente protelatória e sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)