AREsp 2961052 - DECISAO

AREsp 2961052 - DECISAO

Aplicando a Súmula 284/STF, verifica-se deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: GRAZIELE DA CRUZ GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRAZIELE DA CRUZ GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância da exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissão do recurso por ausência de indicação dos dispositivos ou do dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 284/STF, verifica-se deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.