AREsp 2967673 - DECISAO

AREsp 2967673 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática (sem julgamento colegiado) e sem exaurimento das instâncias ordinárias, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADEMILCIO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula N. 281 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Majoração De Honorários Advocatícios Súmula N. 281 Do STF

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Parties

ADEMILCIO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre exaurimento dos recursos ordinários
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC quanto à majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática (sem julgamento colegiado) e sem exaurimento das instâncias ordinárias, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...