AREsp 2956046 - DECISAO

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Não conhecer dos recursos porque TECNOLAMP interpos Agravo Interno em lugar do meio recursal cabível (Agravo em Recurso Especial), caracterizando erro intransponível e excluindo a aplicação da fungibilidade; e porque RADAR PPP não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TECNOLAMP DO BRASIL LÂMPADAS E ACESSÓRIOS LTDA.; Agravante: RADAR PPP LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Erro Na Espécie Recursal (agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial), Representação Processual E Procuração/substabelecimento, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Erro Na Espécie Recursal (agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial) Representação Processual E Procuração/substabelecimento Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

TECNOLAMP DO BRASIL LÂMPADAS E ACESSÓRIOS LTDA.

Agravante

RADAR PPP LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Apreciação da admissibilidade de recursos especial
  2. 2 Erro ao interpor Agravo Interno em vez de Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Irregularidade na representação processual (procuração/ cadeia de substabelecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos porque TECNOLAMP interpos Agravo Interno em lugar do meio recursal cabível (Agravo em Recurso Especial), caracterizando erro intransponível e excluindo a aplicação da fungibilidade; e porque RADAR PPP não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conhecer dos recursos.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.