AREsp 2964897 - DECISAO

AREsp 2964897 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, inexistindo julgamento pela instância colegiada na origem, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: S FIGHERA CONSTRUCOES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 281 STF, Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmula 281 STF Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Majoração De Honorários +2 more

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Parties

S FIGHERA CONSTRUCOES LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição e julgamento de recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, inexistindo julgamento pela instância colegiada na origem, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.