AREsp 2968911 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados, o que configura deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

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Parties

MUNICÍPIO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de individualização dos dispositivos legais apontados como violados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados, o que configura deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.