AREsp 2932243 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque os agravantes não possuem interesse recursal comprovado, inexistindo Recurso Especial por eles interposto e tendo permanecido inertes quando intimados a esclarecer eventual equívoco; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS ANGELO; Agravante: OUTRA; Parte Estranha/interessada: WALDEMAR REGACINE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interesse Recursal
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interesse Recursal

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Parties

LUIS CARLOS ANGELO

Agravante

OUTRA

Agravante

WALDEMAR REGACINE JUNIOR

Parte Estranha/interessada

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal por inexistência de Recurso Especial interposto pelos agravantes
  2. 2 inadmissão do agravo por falta de pressuposto de recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os agravantes não possuem interesse recursal comprovado, inexistindo Recurso Especial por eles interposto e tendo permanecido inertes quando intimados a esclarecer eventual equívoco; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.