AREsp 2965996 - DECISAO

AREsp 2965996 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais, versando sobre direito local, o que torna inadmissível o Recurso Especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF) e, por incidir a Súmula 13/STJ, não se demonstra divergência apta a ensejar recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO CENTURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 280/stf Por Analogia, Aplicação Da Súmula 13/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 280/stf Por Analogia Aplicação Da Súmula 13/stj Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO CENTURY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por tratar de dispositivo de lei local
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais, versando sobre direito local, o que torna inadmissível o Recurso Especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF) e, por incidir a Súmula 13/STJ, não se demonstra divergência apta a ensejar recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.