AREsp 2965554 - DECISAO

AREsp 2965554 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e tentou discutir matéria constitucional, o que é incabível no Recurso Especial de acordo com a Constituição e a jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIEGO MURILO DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

DIEGO MURILO DOS SANTOS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, trazendo apenas dispositivos constitucionais
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional, competência do Recurso Extraordinário ao STF
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e tentou discutir matéria constitucional, o que é incabível no Recurso Especial de acordo com a Constituição e a jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.