AREsp 2974235 - DECISAO

AREsp 2974235 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, por ausência de prévio julgamento colegiado na instância originária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Esgotamento Das Vias Ordinárias Gratuidade Da Justiça

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Parties

ABRIL COMUNICAÇÕES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de recorrer ao STJ (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 Interposição de Recurso Especial pressupõe julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, por ausência de prévio julgamento colegiado na instância originária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça