AREsp 2965773 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF e configurando deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, se houver prévia fixação.

Parties: Agravante: JOHN CHARLES KNAK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Do Recurso, Incidência Da Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Do Recurso Incidência Da Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOHN CHARLES KNAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à indicação genérica de violação de lei federal
2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e na Súmula 284/STF
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça