AREsp 2966238 - DECISAO

AREsp 2966238 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada (omitindo impugnação às Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e indivisível.

Parties
Agravante: RODRIGO DE AZEVEDO DE ASSIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmulas/stj/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmulas/stj/stf Regimento Interno Do STJ Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

RODRIGO DE AZEVEDO DE ASSIS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada (omitindo impugnação às Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.