AREsp 2978286 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial havia sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 necessidade de prévia apreciação por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial havia sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.