AREsp 2979234 - DECISAO

AREsp 2979234 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais nem dissídio interpretativo, limitando-se a suscitar matéria constitucional, o que é incabível em Recurso Especial por ser competência do Supremo Tribunal Federal; por isso, NÂO CONHEÇO do agravo, com majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC quando aplicável, e prejudicação do pleito de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MARIZIA INEZ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Tutela Provisória E Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Tutela Provisória E Efeito Suspensivo

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Parties

MARIZIA INEZ GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial quando fundamentado apenas em dispositivos constitucionais
  2. 2 competência para exame de matéria constitucional (STF vs STJ)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais nem dissídio interpretativo, limitando-se a suscitar matéria constitucional, o que é incabível em Recurso Especial por ser competência do Supremo Tribunal Federal; por isso, NÂO CONHEÇO do agravo, com majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC quando aplicável, e prejudicação do pleito de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • A concessão do efeito suspensivo fica prejudicada em razão do não conhecimento do recurso.