AREsp 2970117 - DECISAO

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Incide a Súmula n. 518/STJ, que impede o conhecimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANNEX FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 518/stj, Súmula Vinculante, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 518/stj Súmula Vinculante Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

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Parties

ANNEX FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 518/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios pelo STJ nos termos do art. 85, §11, CPC
  3. 3 impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula ou súmula vinculante

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 518/STJ, que impede o conhecimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.