AREsp 2980894 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de decisão colegiada na instância de origem
2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre necessidade de esgotamento dos recursos ordinários na justiça de origem
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhece-se do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não havendo julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.