AREsp 2978661 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a invocar normas constitucionais — matéria própria do recurso extraordinário ao STF — e porque não há divergência apta a ensejar recurso especial nos termos da Súmula 13/STJ; fundamento adotado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEVI CHOSTAK FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 13/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 13/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LEVI CHOSTAK FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 incabibilidade de discutir violação de norma constitucional via Recurso Especial (competência do STF)
  3. 3 impossibilidade de insurgir-se com base em divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a invocar normas constitucionais — matéria própria do recurso extraordinário ao STF — e porque não há divergência apta a ensejar recurso especial nos termos da Súmula 13/STJ; fundamento adotado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.