AREsp 2977907 - DECISAO

AREsp 2977907 - DECISAO

Como o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e seriam cabíveis embargos infringentes previstos no art. 609, parágrafo único, do CPP, e tais embargos não foram interpostos, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ELITON DOS SANTOS NERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj
Processo Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Embargos Infringentes Súmula 207/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELITON DOS SANTOS NERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes quando o acórdão do Tribunal de origem é não unânime
  2. 2 aplicação da Súmula 207/STJ que torna inadmissível o recurso especial quando cabíveis embargos infringentes
  3. 3 consequência da não interposição de embargos infringentes sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e seriam cabíveis embargos infringentes previstos no art. 609, parágrafo único, do CPP, e tais embargos não foram interpostos, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.